| Projeto: |
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PL 239 23/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-239/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0239-2013 |
| Promovente: |
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Pr. Edemilson Chaves |
| Ementa: |
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PERMITIR O USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, OS CHAMADOS CORREDORES, PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES EM DETERMINADOS HORÁRIOS E DIAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / BICICLETA / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DESEMBARQUE / DIA / EMBARQUE / FAIXA DE ONIBUS / HORARIO / MOBILIDADE URBANA / PASSAGEIRO / PLACA / PROIBICAO / PROPULSAO ANIMAL / SINALIZACAO / SINALIZACAO LUMINOSA / TRANSITO / VEICULOS / VEICULOS DE CARGA / VEICULOS DE PASSEIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0144-2014
ver documento Adms0382-2014
ver documento Econ0474-2015
ver documento Fin0812-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 09/05/2013 | | CCJ | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 17/03/2014 | | ADM | Recebido em 17/03/2014 | Encaminhado em 29/04/2014 | | ECON | Recebido em 29/04/2014 | Encaminhado em 08/04/2015 | | FIN | Recebido em 09/04/2015 | Encaminhado em 06/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 351/2015 de 30/06/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°493/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT, informações prestadas pela secretaria municipal de transportes e da cet acerca do pl 239/13, do vereador edemilson chaves, que permite a circulação de veículos particulares nas faixas de ônibus em determinados horários, atraves do Documento Recebido nro. 832/2015
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| Encerramento: |
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23/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |